O que é o imposto de renda sobre apostas no Brasil? Quanto imposto você precisa pagar sobre os saques realizados? Como o imposto sobre os ganhos em casas de apostas é calculado e pago? Descubra tudo neste artigo.
O que é o imposto de renda sobre apostas esportivas no Brasil?
O imposto de renda sobre apostas esportivas no Brasil é regulamentado pela legislação nacional.
Em poucas palavras, o imposto sobre os ganhos obtidos em apostas é uma taxa específica que os jogadores são obrigados a pagar caso tenham obtido rendimentos com jogos de azar (e não apenas em apostas esportivas).
A legislação que trata da tributação dos ganhos com apostas esportivas no Brasil inclui:
- Lei nº 14.790/2023
- Emenda Constitucional nº 132/2023
O processo de regulamentação da tributação dos jogos de azar ainda está em andamento, com pequenas alterações surgindo com certa frequência, já que o marco legal desse setor é relativamente recente.
Quem paga imposto sobre ganhos em apostas?
Todos os jogadores que possuem contas em casas de apostas online no Brasil e que obtêm ganhos com suas apostas são obrigados a pagar imposto.
Não apenas quem aposta em esportes está sujeito a essa tributação. Jogadores que participam de loterias oferecidas por casas de apostas no Brasil também devem pagar imposto sobre os ganhos gerados por esses jogos de azar.
Mas o que exatamente são considerados ganhos tributáveis em jogos de azar?
O cálculo é feito conforme a fórmula: ganhos líquidos = valores efetivamente ganhos nas casas de apostas – perdas provenientes de apostas não vencedoras.
Quando começa, de fato, a tributação sobre os ganhos em apostas no Brasil?
Para os jogadores que começam a apostar em casas de apostas online no Brasil, o cálculo do imposto devido tem início já a partir da primeira aposta.
Assim, no momento em que o primeiro bilhete de aposta esportiva é validado, começa também o cálculo para apuração e cobrança do imposto de renda sobre os ganhos provenientes de jogos de azar.
Caso você utilize fundos provenientes de freebets, esses valores não entram no cálculo — apenas as apostas feitas com seu dinheiro, ou seja, com recursos próprios, são consideradas.
O período tributável dos ganhos com apostas esportivas não coincide necessariamente com o ano fiscal brasileiro, pois os impostos sobre jogos de azar são cobrados de forma recorrente.
Qual é o valor do imposto de renda sobre apostas esportivas no Brasil?
Atualmente, a alíquota do imposto é de 15% para apostas esportivas (para prêmios de loteria, como Mega Sena, a alíquota é maior, de 30%).
Vamos a um exemplo prático:
Você ganhou R$ 1 mil em uma casa de apostas esportivas no Brasil.
A alíquota de 15% é calculada da seguinte forma: R$ 1000 x 15 / 100 = R$ 150.
Portanto, você deverá pagar R$ 150 de imposto sobre esse ganho. O valor líquido que você receberá ao solicitar o saque será de R$ 850 BRL (R$ 1.000 de ganho – R$ 150 de imposto).
Existem faixas de ganhos isentas de imposto?
No contexto legislativo atual, essa questão ainda gera certa confusão. Segundo algumas fontes, prêmios de até R$ 2.100 não seriam tributados, beneficiando-se de uma isenção legal. Isso significa que, se você ganhar até R$ 2.100 em apostas esportivas e solicitar um saque, não precisará pagar imposto.
Outras fontes mencionam o limite de R$ 2.529, que vigorava em 2024. Essa regra aplicava-se tanto aos ganhos com apostas esportivas quanto aos jogos de cassino, funcionando como um limite comum de isenção.
Atualmente, existem discussões no Legislativo brasileiro para definir um limite mínimo de renda abaixo do qual os jogadores não precisariam pagar imposto sobre os ganhos obtidos em apostas. Está sendo considerada a faixa de R$ 5 mil (renda no sentido de salários ou outras fontes de rendimento, não necessariamente ganhos provenientes de jogos de azar).
Como se paga o imposto de renda sobre apostas esportivas no Brasil?
O imposto sobre os ganhos em apostas esportivas é pago por meio de retenção na fonte. Isso significa que você não precisa fazer nada para pagar o imposto sobre os rendimentos provenientes das apostas. No momento em que você ganha e solicita um saque, a casa de apostas calcula automaticamente o imposto e o desconta do valor que você deseja retirar.
Voltando ao exemplo acima: você ganhou R$ 1 mil e deve um imposto de 15%, ou seja, R$ 150.
Ao solicitar o saque, você receberá, automaticamente, apenas R$ 850 — pois é assim que funciona a retenção na fonte. Os R$ 150 são repassados diretamente pela casa de apostas ao orçamento do Estado, para a conta específica destinada aos impostos sobre ganhos com jogos de azar.
No entanto, você continua tendo a obrigação de declarar anualmente os rendimentos obtidos com jogos de azar. A declaração do imposto de renda deve ser preenchida informando esses valores na seção “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.
Quais são as suas obrigações como jogador que tem ganhos em casas de apostas?
Em primeiro lugar, você deve utilizar apenas métodos de pagamento regulamentados pelo Estado brasileiro — depósitos e saques devem ser feitos exclusivamente via Pix.
Em seguida, é importante manter um controle dos saques realizados em apostas esportivas. Você pode solicitar à casa de apostas onde joga um relatório com todos os ganhos recebidos e retirados.
Depois de calcular corretamente seus saques provenientes das apostas, é necessário preencher, todos os anos, a declaração de rendimentos sujeitos à tributação. Nessa declaração, você deve informar os valores ganhos com apostas esportivas.
Por que é importante preencher a declaração anual do imposto de renda? Porque os dados informados serão comparados com os valores retidos e repassados pelas casas de apostas a título de imposto. As informações precisam coincidir, ou seja, os valores retidos na fonte devem corresponder ao imposto declarado por você.
O que acontece com as perdas em apostas esportivas?
Se você fizer apostas esportivas em casas online no Brasil e perdi dinheiro em apostas, essas perdas não serão tributadas — o que é lógico, já que não houve geração de renda.
Como a legislação ainda não está totalmente consolidada, surgiram interpretações segundo as quais os jogadores podem deduzir as perdas do total de ganhos obtidos, e a base de cálculo do imposto será o lucro líquido.
De forma mais simples: se você teve ganhos de R$ 1.000 e perdas de R$ 500, o lucro líquido será de R$ 500, e a alíquota de 15% será aplicada apenas sobre esse valor líquido.
Declarações fiscais para a tributação dos ganhos com apostas
Você pode achar que preencher a declaração fiscal é complicado, mas aqui estão as informações básicas para te ajudar.
A declaração anual chama-se Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Você deve baixar o programa no site oficial do governo e preenchê-lo.
Na seção “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, informe os valores ganhos nas casas de apostas do Brasil.
Na opção “Categoria”, selecione “Outros”.
Em seguida, informe:
- CNPJ – Número do CNPJ da casa de apostas onde você obteve os rendimentos (normalmente disponível no rodapé do site oficial).
- Valor recebido – Informe o total dos saques realizados nessa casa de apostas.
- Valor do imposto retido – Caso o imposto tenha sido retido na fonte, informe aqui o valor descontado.
Ganhos com jogos de azar obtidos no exterior são tributados?
Os ganhos obtidos com apostas esportivas no exterior por cidadãos brasileiros também são tributáveis, porém seguem regras diferentes.
O procedimento é conhecido como Carnê-Leão, um sistema de autotributação mensal para rendimentos recebidos do exterior ou de pessoas físicas.
A alíquota do imposto também é de 15%, porém, nesse caso, não há retenção na fonte.
Você mesmo deve calcular e declarar mensalmente os valores ganhos com apostas esportivas no exterior e, posteriormente, pagar o imposto devido.
Além disso, uma vez por ano, ao preencher o IRPF, você deve informar o total dos ganhos obtidos com apostas no exterior, bem como o imposto já pago sobre esses valores.
Para onde vai o dinheiro arrecadado com os imposto de renda sobre apostas esportivas?
O Ministério da Fazenda define anualmente, na elaboração do orçamento, a distribuição dos valores arrecadados com impostos sobre ganhos provenientes de jogos de azar, incluindo apostas esportivas.
Em geral, a distribuição segue o seguinte modelo:
- 36% para o setor esportivo (sendo 7,30% para entidades do Sistema Nacional do Esporte; 22,20% para o Ministério do Esporte; 0,70% para departamentos ou órgãos esportivos dos Estados e do Distrito Federal; e o restante para confederações esportivas).
- 28% para o setor do turismo (22,4% destinados ao Ministério do Turismo).
- 13,60% para a segurança pública.
- 10% para a educação.
- 10% para a seguridade social.
- 1% para o Ministério da Saúde.
- 0,50% distribuídos entre entidades da sociedade civil.
- 0,50% para o Fundo Federal da Polícia.
- 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Imposto sobre apostas com jogos de azar vs imposto sobre o vício
Atualmente, existem discussões sobre o aumento de taxas e impostos neste segmento de jogos de azar online, que representa uma fonte importante de receitas para o orçamento do Estado.
Em determinado momento, chegou-se a considerar que esse imposto fosse duplicado por meio de um chamado imposto sobre o vício. Este aumentaria a carga fiscal dos jogadores, adicionando uma alíquota que poderia chegar até 30%.
O mesmo nível adicional de tributação também foi proposto para os operadores de jogos de azar que atuam no Brasil.
Não acredito que isso aconteça em breve, pois a carga fiscal tanto para os jogadores quanto para as casas de apostas seria excessiva, levando o setor a um rápido declínio, o que também seria desvantajoso para as autoridades.
Por que é importante a tributação dos ganhos com jogos de azar?
Aumento das receitas do orçamento público – Os impostos provenientes dos jogos de azar representam uma fonte importante de financiamento para o orçamento do Estado. Dessa forma, evita-se o aumento de outros impostos gerais para a população, mantendo um equilíbrio fiscal relevante.
Regulamentação e controle dos operadores – Sem regras claras de tributação, o mercado de apostas esportivas funcionaria em uma zona não regulamentada, favorecendo o surgimento de casas de apostas ilegais, evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
Responsabilização dos jogadores – Quando existem regras claras de tributação e arrecadação de imposto de renda sobre apostas esportivas, os jogadores tendem a ser mais cautelosos com os valores apostados, todas as transações tornam-se 100% transparentes e evita-se a obtenção de rendimentos não declarados às autoridades fiscais.
Equidade do ponto de vista fiscal – Na legislação brasileira, todas as rendas devem ser tratadas de forma igual. Os rendimentos provenientes de jogos de azar não podem ser uma exceção, especialmente por se tratarem de ganhos obtidos com pouco esforço.
Estudo de caso – Pagamento dos ganhos obtidos na Betano e tributação
Eu jogo com frequência na Betano e faço muitas apostas esportivas, por isso vou explicar como funciona a tributação nessa casa de apostas — e nas demais, o processo é exatamente o mesmo.
Quando faço um saque, informo no menu de retiradas o valor que desejo receber, e a Betano já me mostra o valor líquido, com a dedução automática da alíquota de 15% referente ao imposto.
Ou seja, eu não preciso fazer nada, pois a Betano retém o imposto e o desconta automaticamente do valor que retiro, todas as vezes.
Além disso, a Betano me envia anualmente um relatório com todos os saques realizados, facilitando o preenchimento da declaração fiscal que sou obrigado a apresentar.
Tributação dos ganhos com apostas no Brasil vs outros países do mundo
O Brasil é um dos países onde a tributação dos ganhos com jogos de azar está em um nível relativamente elevado.
Por exemplo, no Reino Unido, jogadores ocasionais não pagam imposto sobre os rendimentos obtidos com jogos de azar, pois essa carga tributária recai sobre os operadores de apostas.
Na Alemanha, existe uma taxa de 5,3% aplicada sobre a aposta de cada bilhete jogado (e isso apenas em alguns estados, não em nível federal).
O Canadá não tributa os ganhos com jogos de azar quando se trata de apostas ocasionais com valores pequenos. No entanto, se você for um high roller e jogar de forma profissional, esses ganhos passam a ser tributados.
Vantagens e desvantagens da tributação dos ganhos com apostas
Para ter uma visão mais ampla sobre a tributação dos rendimentos de apostas esportivas nos operadores do Brasil, destaco a seguir os principais pontos positivos e negativos.
Vantagens
- Arrecadação constante e previsível para o orçamento do Estado.
- Maior disciplina dos jogadores, reduzindo o jogo irresponsável.
- Tratamento fiscal igualitário em comparação com outras categorias de renda.
- Prevenção da atuação de operadores ilegais.
- Criação de um ambiente de jogo seguro, transparente e justo para os jogadores.
Desvantagens
- Dupla apuração do mesmo imposto – deveria ser eliminada a obrigatoriedade de preencher a seção específica na declaração anual, pois esse é um problema burocrático frequentemente apontado pelos jogadores.
- Incentivo ao jogo clandestino – Alguns jogadores consideram apostar no exterior e não declarar os rendimentos no Brasil, especialmente devido à alta carga tributária. Isso pode levar ao aumento da evasão fiscal.
- Alíquota elevada – Um imposto de 15% é considerado alto. O Estado deveria reavaliar esse percentual, reduzindo a alíquota ou aumentando o limite de isenção/dedutibilidade.
Minha opinião – O imposto sobre apostas no Brasil é uma carga fiscal elevada para os jogadores?
Na minha opinião, no Brasil, o Estado aplica uma alíquota de imposto muito alta para os jogadores.
Na maioria dos países do mundo onde existe esse tipo de tributação (embora haja também países em que os jogadores não são tributados sobre os ganhos), o nível é consideravelmente mais baixo.
Na prática, com a alíquota atual de 15% sobre os ganhos, o imposto representa uma carga significativa para os jogadores. Ainda assim, discute-se no âmbito governamental um possível aumento desse imposto, e não uma redução.
Conclusões finais sobre o imposto sobre apostas esportivas no Brasil
O imposto sobre os ganhos com apostas esportivas no Brasil é de 15% para todos os operadores que atuam legalmente no país.
O imposto é devido pelo jogador no momento em que os ganhos são recebidos. Ele é pago por meio de retenção na fonte – você não precisa fazer nada, pois o valor do imposto é descontado automaticamente da quantia que você saca.
No entanto, todos os anos é obrigatório preencher a declaração do imposto de renda e informar também todos os ganhos provenientes de apostas esportivas. As casas de apostas enviam um relatório anual com os saques realizados, justamente para facilitar o preenchimento da declaração.
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